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Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre...
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Q1946694
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
C
Certo
E
Errado