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Os prazos do processo administrativo começam a correr a...
Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/99:
A
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
B
Os prazos não podem ser fixados em meses em nenhuma hipótese.
C
Os prazos não podem ser fixados em ano em nenhuma hipótese.
D
Os prazos devem ser fixados em quinze dias úteis.
E
Os prazos devem ser fixados em trinta dias úteis.