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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
Ano:
2021
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta
A
São requisitos para revogação administrativos os motivos de ilegalidade e oportunidade.
B
A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.
C
Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.
D
O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.
E
É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.