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A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, regula o processo...
A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para os fins dessa lei, entidade é
A
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
o órgão integrante da estrutura da Administração direta e indireta.
C
o órgão com personalidade jurídica integrante da Administração direta.
D
a unidade integrante da Administração direta com poder de decisão.