Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 35.
O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.
C
Certo
E
Errado