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A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito...
A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece normas que tratam da anulação, revogação e convalidação de atos administrativos. Conforme preceitua a lei sobredita, a Administração
A
deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
deve convalidar seus próprios atos, ainda que eivados de defeitos insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.
C
pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
pode convalidar seus próprios atos, ainda que eivados de defeitos insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.