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Considere que Adriano, titular de um órgão administrativo...
Considere que Adriano, titular de um órgão administrativo, deseja delegar a decisão de um recurso administrativo a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica. Com base na situação hipotética apresentada e na Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
A
a decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.
B
Adriano poderá delegar o que deseja, desde que o ato de delegação seja publicado no Diário Oficial com 05 (cinco) dias de antecedência.
C
uma vez delegada a decisão do recurso administrativo, o ato de delegação torna-se irrevogável.
D
Adriano poderá delegar tanto a decisão do recurso administrativo quanto a edição de atos de caráter normativo.
E
até as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser delegadas, desde que o ato de delegação seja publicado na Imprensa Oficial com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.