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Considerando as regras que regem o processo administrativo...
Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.
A
Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.
B
Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.
C
Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.
D
O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.
E
Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.