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No processo administrativo, é vedada a imposição de...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 36 a 40 a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado