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No processo administrativo, há a proibição de cobrança de...
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Q1983632
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 36 a 40 a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
Certo
E
Errado