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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que versa sobre processos administrativos, a competência de um órgão pode ser objeto de delegação em
A
edição de atos de caráter normativo.
B
matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
C
decisão de recursos administrativos.
D
questões de natureza técnica.