Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo...
1
Q2584052
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
A
promoção pessoal dos agentes públicos.
B
divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
C
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.