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A Lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo...
A Lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito Federal, estabelece alguns atos que não podem ser objeto de delegação. Segundo o texto legal, são eles:
A
a edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C
a edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade.
D
a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, somente.
E
a edição de atos de caráter deliberativo, a decisão de recursos judiciais e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.