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Acerca do recurso administrativo, conforme disciplinado...
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Q2285956
Teclas de Atalhos
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Acerca do recurso administrativo, conforme disciplinado pela Lei 9.784/99, identifique a alternativa INCORRETA:
A
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará à autoridade superior.
D
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
E
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.