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Para efeitos da referida Lei, que regula o processo...
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Q2632423
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado