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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública...
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresente um dever do administrado previsto na Lei nº 9.784/1999:
A
Formular pretensão ou de apresentar defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento
B
Expor os fatos conforme a verdade
C
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
D
Não agir de modo temerário
E
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé