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Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 51.
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração.
C
Certo
E
Errado