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De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração Pública e particulares em situações envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim. A priori, deve-se observar que:
as solicitações orais são proibidas
o processo deve exclusivamente ser instaurado de ofício
a formulação do pedido deve ser feita com exposição dos fatos, dispensados os fundamentos
o formulário padrão deve ser uniformemente utilizado para todos os tipos de demanda
o requerimento inicial por escrito do interessado deve conter domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações