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O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo...
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Q2717085
Teclas de Atalhos
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O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.
I. Princípios da legalidade e finalidade.
II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório.
IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
E
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas