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Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº...
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.
I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
C
As afirmativas I, II e III são verdadeiras
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
E
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras