Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

V - V - V - V - V - V.

F - V - V - F - V - V.

V - F - F - V - V - V.

V - V - F - V - V - F.

F - F - V - F - F - V.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão suspensa; as organizações e associações, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos, quanto a direitos ou interesses difusos.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos reais forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações públicas, quanto a direitos individuais.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.

O ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.

As decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar‑se‑ão editadas pelo delegante.

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O Diretor deve ter a suspeição arguida se ficar provado, no processo administrativo de fiscalização, que o interessado é seu sobrinho legítimo.

O Diretor estará impedido de se manifestar no processo se, em razão de um incidente de trânsito, estiver litigando na Justiça contra a esposa do interessado.

Caso esteja em situação de suspeição, o Diretor terá que dar ciência do fato à autoridade superior e se abster de julgar o processo, sob pena de sofrer pena de demissão.

Ocorre impedimento se um dos peritos que atuou no Processo Administrativo fiscalizatório for primo do Diretor, já que ficaria configurado o parentesco de primeiro grau.

direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.

a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.

a fase de formulação de alegações no processo administrativo.

a parte final do processo administrativo.

deveres do administrado perante a Administração.

II e III, apenas.

l e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

agir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.

ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

poderá efetivar a delegação quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, se não houver impedimento legal, desde que os destinatários da delegação lhe sejam hierarquicamente subordinados.

goza de autonomia para o ato, ainda que seja presidente de órgão colegiado, limitada a delegação às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, não podendo, todavia, ser objeto de delegação, entre outros, a edição de atos de caráter normativo.

não poderá efetivar a delegação de competência para decisão de recursos administrativos, mas, não havendo restrição legal quanto à matéria da delegação, esta deverá ser feita, em regra, por prazo indeterminado.

deverá especificar no ato de delegação, entre outras, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

deverá ter o ato de delegação e sua revogação publicados no meio oficial, sendo vedada eventual ressalva de exercício da atribuição delegada.

F, V, V, V.

V, F, V, F.

V, F, F, V.

F, V, F, F.

Certo

Errado

Certo

Errado

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

O recurso da decisão do processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior no prazo de cinco dias.

As organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.

Na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

Certo

Errado

De o servidor Z não lhe ser hierarquicamente subordinado.

Por ser vedada a execução qualquer ato de delegação.

Por somente ser possível a delegação de competência a outros órgãos administrativos.

Por não poder ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Por não ser possível anulação do ato, em caso de vício de legalidade.

Certo

Errado

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.

O recurso no processo administrativo possui efeito suspensivo automático.

A decisão do processo administrativo deve ser motivada assim como no processo judicial.

O processo administrativo não necessita observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo um princípio aplicado somente aos processos judiciais.

A Administração Pública não é obrigada a resolver o processo administrativo dentro de um prazo legal.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.