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Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que trata da competência nos...
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Q3253852
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.
B
O ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.
C
As decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar‑se‑ão editadas pelo delegante.
D
É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.