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O Processo Administrativo no âmbito da Administração...
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Q3628532
Teclas de Atalhos
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O Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as regras da competência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
V - V - V - V - V - V.
B
F - V - V - F - V - V.
C
V - F - F - V - V - V.
D
V - V - F - V - V - F.
E
F - F - V - F - F - V.