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Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse...
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.
C
Certo
E
Errado