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Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos...
Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da:
A
Ocorrência do fato que deu origem ao ato administrativo.
B
Publicação do ato administrativo.
C
Data da ciência do ato administrativo pelo destinatário.
D
Percepção do primeiro pagamento.