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Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido...

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Direito Língua Espanhola - 2024

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

C

Certo

E

Errado

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