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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os princípios da...
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Q3211995
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência devem ser observados pela Administração Pública Federal direta e indireta. Esses princípios visam a proteger os direitos dos administrados e garantir o cumprimento dos fins da Administração.
C
Certo
E
Errado