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Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de...
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Q3320125
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
C
Certo
E
Errado