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No caso de competência originária para inauguração do...
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Q3672502
Teclas de Atalhos
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Acerca da lei do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado