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Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina...
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Q3869643
Teclas de Atalhos
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Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que
A
determina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.
B
autoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.
C
torna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.
D
proíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.