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A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo...
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Q3672479
Teclas de Atalhos
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Acerca da lei do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.
C
Certo
E
Errado