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A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios...
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Q3767024
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir legalidade e boa administração. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas fases:
A
Iniciam-se apenas quando já há decisão de mérito, excluindo a participação prévia das partes envolvidas.
B
Concentram-se na investigação de irregularidades, sem contemplar recursos ou contraditório.
C
Incluem abertura, instrução e análise, com objetivo de compor decisão fundamentada em critérios técnicos e princípios públicos.
D
Exigem postura unilateral do gestor, dispensando formalizações e registros, pois valem somente informações orais.