O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe...
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O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe...

Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025

Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.

O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

Certo

E

Errado

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