O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde foi designado para secretariar e organizar o processo administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de medicamentos por empresa contratada. Durante a instrução processual, o representante legal da empresa apresentou as seguintes solicitações: a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita, alegando complexidade das questões técnicas envolvidas; b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo documentos de análise laboratorial dos medicamentos; c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final; d.Juntada de novos documentos após o encerramento da fase instrutória; e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados. Considerando as normas que regem o processo administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis aos processos administrativos, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam as solicitações com a respectiva fundamentação legal: Primeira coluna: solicitações 1.Dilação de prazo para defesa 2.Cópia integral dos autos 3.Sustentação oral 4.Juntada de novos documentos 5.Participação na perícia Segunda coluna: fundamentações legais (__)Direito garantido expressamente pela lei, que assegura ao interessado a possibilidade de formular alegações finais antes da decisão, sendo a realização de sustentação oral uma faculdade da administração, a depender da previsão em regulamento específico. (__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade competente mediante justificativa razoável, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, especialmente quando a complexidade da matéria o exigir. (__)Direito fundamental do interessado que materializa os princípios do contraditório e da publicidade, permitindo o pleno conhecimento das informações constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de sigilo. (__)Garantia que decorre do princípio do contraditório, sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento da instrução, desde que baseada em fatos novos relevantes para o julgamento do processo. (__)Manifestação do contraditório em sua dimensão técnica, aplicável a procedimentos que envolvam verificação material de fatos, sendo assegurado o direito de acompanhamento pelo interessado, que pode se fazer assistir por especialista de sua confiança. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde foi designado para secretariar e organizar o processo administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de medicamentos por empresa contratada. Durante a instrução processual, o representante legal da empresa apresentou as seguintes solicitações: a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita, alegando complexidade das questões técnicas envolvidas; b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo documentos de análise laboratorial dos medicamentos; c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final; d.Juntada de novos documentos após o encerramento da fase instrutória; e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados. Considerando as normas que regem o processo administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis aos processos administrativos, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam as solicitações com a respectiva fundamentação legal: Primeira coluna: solicitações 1.Dilação de prazo para defesa 2.Cópia integral dos autos 3.Sustentação oral 4.Juntada de novos documentos 5.Participação na perícia Segunda coluna: fundamentações legais (__)Direito garantido expressamente pela lei, que assegura ao interessado a possibilidade de formular alegações finais antes da decisão, sendo a realização de sustentação oral uma faculdade da administração, a depender da previsão em regulamento específico. (__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade competente mediante justificativa razoável, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, especialmente quando a complexidade da matéria o exigir. (__)Direito fundamental do interessado que materializa os princípios do contraditório e da publicidade, permitindo o pleno conhecimento das informações constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de sigilo. (__)Garantia que decorre do princípio do contraditório, sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento da instrução, desde que baseada em fatos novos relevantes para o julgamento do processo. (__)Manifestação do contraditório em sua dimensão técnica, aplicável a procedimentos que envolvam verificação material de fatos, sendo assegurado o direito de acompanhamento pelo interessado, que pode se fazer assistir por especialista de sua confiança. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público...

Q3778149

Direito Administrativo Princípios do Processo Administrativo

Ano: 2025

Prova: FURB - CISAMVE - Auxiliar Administrativo - 2025

O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde foi designado para secretariar e organizar o processo administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de medicamentos por empresa contratada. Durante a instrução processual, o representante legal da empresa apresentou as seguintes solicitações:

a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita, alegando complexidade das questões técnicas envolvidas;

b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo documentos de análise laboratorial dos medicamentos;

c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final;

d.Juntada de novos documentos após o encerramento da fase instrutória;

e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados.

Considerando as normas que regem o processo administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis aos processos administrativos, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam as solicitações com a respectiva fundamentação legal:

Primeira coluna: solicitações

1.Dilação de prazo para defesa

2.Cópia integral dos autos

3.Sustentação oral

4.Juntada de novos documentos

5.Participação na perícia

Segunda coluna: fundamentações legais

(__)Direito garantido expressamente pela lei, que assegura ao interessado a possibilidade de formular alegações finais antes da decisão, sendo a realização de sustentação oral uma faculdade da administração, a depender da previsão em regulamento específico.

(__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade competente mediante justificativa razoável, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, especialmente quando a complexidade da matéria o exigir.

(__)Direito fundamental do interessado que materializa os princípios do contraditório e da publicidade, permitindo o pleno conhecimento das informações constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

(__)Garantia que decorre do princípio do contraditório, sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento da instrução, desde que baseada em fatos novos relevantes para o julgamento do processo.

(__)Manifestação do contraditório em sua dimensão técnica, aplicável a procedimentos que envolvam verificação material de fatos, sendo assegurado o direito de acompanhamento pelo interessado, que pode se fazer assistir por especialista de sua confiança.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

5 − 2 − 4 − 3 − 1.

3 − 1 − 2 − 4 − 5.

2 − 5 − 1 − 4 − 3.

1 − 3 − 2 − 5 − 4.

4 − 2 − 1 − 3 − 5.

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