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Questões de Concurso sobre Instrução do Processo Administrativo
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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C
O reconhecimento de firma deverá ser exigido em todos os atos administrativos formais.
D
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
E
Os atos do processo pode realizar-se fora dos dias úteis, de horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
O processo administrativo segue um procedimento onde estão estabelecidas regras e ritos. Assim sendo, assinale a alternativa correta.
I - Instrução é onde ocorre a apresentação dos fatos pela Administração; e defesa é a oportunidade do requerido apresentar suas alegações.
II - Instauração é o momento em que há a colheita de provas; e o relatório é o documento elaborado pela pessoa/comissão designada para o caso.
III - Decisão é a conclusão do processo e poder haver a reconsideração, caso tenha elementos novos.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e II é verdadeiro.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Dadas as afirmativas quanto aos agentes administrativos e ao processo administrativo,
I. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário e que antecede a posse; esta consistindo no ato por meio do qual o agente público é investido em cargo público, atribuindo-lhe as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo provido, para, em seguida, entrar em exercício mediante o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo.
II. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultando-se optar pela sua remuneração, quando investido em mandato de Prefeito ou de Vereador, em não havendo compatibilidade de horários para exercer ambas as atribuições simultaneamente.
III. Dentre as modalidades do processo administrativo, encontram-se os processos internos ou técnicos e os processos externos ou jurídicos, sendo que, quanto a estes últimos, podem se distinguir ainda em processos ampliativos, assim considerados os que se destinam ao reconhecimento ou à constituição de um interesse ou de um direito, e em processos restritivos ou ablatórios, de que dispõem as revogações em geral ou a imposição de sanções.
IV. No recurso administrativo é possível ocorrer à denominada reformatio in pejus, desde que o recorrente tenha sido cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. O mesmo fato não ocorre, todavia, quanto à revisão do processo administrativo, que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
verifica-se que está/ão correta/s
A
IV, apenas.
B
l e ll, apenas.
C
Il e Ill, apenas.
D
I, lll e IV, apenas
E
I, II, III e lV.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio extraoficial.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
Será vedada, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá
A
indicar membro que componha a comissão processante que coordenará a fase de produção de provas.
B
antes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
C
negar-se a se defender formalmente em protesto contra a instauração do processo.
D
requisitar o levantamento do sigilo telefônico das pessoas que o acusaram.
E
solicitar o pagamento de multa como forma de acordo de não persecução cível para pôr fim ao procedimento.
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
B
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, não poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
C
A Administração tem a discricionariedade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
E
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), acerca da instrução, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
C
O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
D
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
E
Os órgãos e entidades administrativas não poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, além da consulta pública e audiência pública.
Dentre as fases que compõem um Processo Administrativo, pode-se mencionar a fase de instrução, que é aquela em que há a produção de provas a fim de elucidar os fatos narrados. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique o prazo máximo em que o interessado terá o direito de manifestar-se na referida fase:
A
25 (vinte e cinco) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
5 (cinco) dias.
D
10 (dez) dias.
E
20 (vinte) dias.
Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
A
estão dispensados de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exerc1c10 de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.
B
são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como a realização de audiências e consultas públicas, ainda que se trate de matéria de interesse geral.
C
as atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
D
o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito pelo administrado.
E
cabe sempre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e, ainda que os fatos e dados estejam registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, cabe à parte produzir a prova, acostando os documentos ao processo.
No âmbito da Administração Pública Federal, se a parte de processo administrativo for portadora de alguma cardiopatia, é correto afirmar que:
A
nunca terá prioridade na tramitação.
B
a parte poderá, dependendo da gravidade da cardiopatia, ter prioridade na tramitação.
C
mesmo que tenha menos de sessenta anos, a parte gozará automaticamente de prioridade na tramitação.
D
a parte necessariamente terá prioridade na tramitação.
Com relação ao processo e procedimento administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A falta de defesa técnica no processo administrativo ofende a Constituição, devendo o servidor estar sempre acompanhado de um advogado.
B
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia ao direito pelo administrado.
C
É possível a aplicação da pena pela verdade sabida no ordenamento jurídico brasileiro, não se exigindo contraditório e ampla defesa.
D
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado quanto a eventuais falhas.
C
Certo
E
Errado
O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, apresentar alegações referentes à matéria objeto do processo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo
A
não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
B
ficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.
C
terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.
D
poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
E
terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.
A fase do processo administrativo vocacionada a promover uma apreciação célere e sucinta de tudo que foi anteriormente informado, como, por exemplo: provas e fatos, sendo peça apenas opinativa, não vinculando a autoridade julgadora e que geralmente apresenta uma proposta de aplicação de pena, ou, uma proposta de absolvição, indicando os fundamentos que induziram a tal conclusão, é denominada
A
Julgamento.
B
Decisão.
C
Relatório.
D
Defesa.
E
Integração.
A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas
C
o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.
D
são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
Na hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe ao administrado/interessado identificar e corrigir eventuais falhas, não recaindo sobre o servidor a obrigação de orientá-lo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao que reza a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
Em relação aos processos administrativos: formação, autuação e tramitação, assinale a alternativa CORRETA.
A
Um novo documento que será juntado deverá ser colocado após a última folha de continuação e numerada segundo a ordem sequencial existente no processo.
B
Deve-se numerar a capa.
C
O processo jamais deverá ser dividido em dois ou mais volumes.
D
Termo de desentranhamento é utilizado para nova juntada no processo administrativo.
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