Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/99...
O processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da
A
facultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.
B
possibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.
C
coisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.
D
instância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.
E
impossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.