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À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos...
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Q3408853
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de
A
15 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
B
15 dias, sem possibilidade de prorrogação.
C
20 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E
30 dias, sem possibilidade de prorrogação.