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Concluída a instrução do processo administrativo, a...
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Q3885134
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogável de 30 dias.
C
Certo
E
Errado