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Suponha-se que, em um processo administrativo federal, a...
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Q4703101
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca do processo administrativo federal, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha-se que, em um processo administrativo federal, a autoridade tenha recusado manifestação apresentada pessoalmente pelo interessado, sob o fundamento de que a assistência por advogado é obrigatória em todo processo administrativo. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta da autoridade está de acordo com a referida Lei.
C
Certo
E
Errado