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A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo...
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Q4562719
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.
C
Certo
E
Errado