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Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de...
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Q3667715
Teclas de Atalhos
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Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formular juízo acerca da causa.
C
Certo
E
Errado