Questões de Concurso sobre Capítulo X - Da Instrução

É vedado à Administração recusar as provas propostas pelos interessados, pois isso ofende o direito de ampla defesa.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se sempre a pedido da parte interessada.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, deve ser fixado prazo razoável para que o próprio interessado diligencie a vinda de tais elementos aos autos.

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Certo

Errado

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, não poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

A Administração tem a discricionariedade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

ilegal, por violação ao contraditório e à ampla defesa;

ilegal, por ser medida não prevista na Constituição da República de 1988;

ilegal, por não ter a Administração Pública atribuição para rever o ato administrativo;

legal, por não existir direito adquirido contra a Administração Pública;

legal, por deter a Administração Pública poder cautelar, não sendo necessária a prévia ciência do interessado.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Os órgãos e entidades administrativas não poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, além da consulta pública e audiência pública.

25 (vinte e cinco) dias.

15 (quinze) dias.

5 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

20 (vinte) dias.

No processo administrativo federal, não existe a figura da delegação de competência.

Pode ser objeto de delegação a competência para decidir recursos administrativos.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Na Administração Pública federal, não se admite a convalidação de atos defeituosos sanáveis.

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, mas quando ele declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, cabe ao órgão competente para a instrução prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

A falta de defesa técnica no processo administrativo ofende a Constituição, devendo o servidor estar sempre acompanhado de um advogado.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia ao direito pelo administrado.

É possível a aplicação da pena pela verdade sabida no ordenamento jurídico brasileiro, não se exigindo contraditório e ampla defesa.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Certo

Errado

Certo

Errado

estão dispensados de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exerc1c10 de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.

são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como a realização de audiências e consultas públicas, ainda que se trate de matéria de interesse geral.

as atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito pelo administrado.

cabe sempre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e, ainda que os fatos e dados estejam registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, cabe à parte produzir a prova, acostando os documentos ao processo.

nunca terá prioridade na tramitação.

a parte poderá, dependendo da gravidade da cardiopatia, ter prioridade na tramitação.

mesmo que tenha menos de sessenta anos, a parte gozará automaticamente de prioridade na tramitação.

a parte necessariamente terá prioridade na tramitação.

Certo

Errado

não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

ficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.

terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.

poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.

Julgamento.

Decisão.

Relatório.

Defesa.

Integração.

Certo

Errado

quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas

o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.

são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

Certo

Errado

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Um novo documento que será juntado deverá ser colocado após a última folha de continuação e numerada segundo a ordem sequencial existente no processo.

Deve-se numerar a capa.

O processo jamais deverá ser dividido em dois ou mais volumes.

Termo de desentranhamento é utilizado para nova juntada no processo administrativo.