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Questões de Concurso sobre Capítulo X - Da Instrução
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Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:
1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.
4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise as informações a seguir:
I. O interessado poderá, na fase instrutória e depois da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
A
A referida norma estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos.
D
O processo administrativo pode se iniciar a pedido de interessado, sendo vedado o seu início de ofício.
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prioridade na tramitação dos respectivos feitos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e com a assinatura da autoridade responsável.
C
Certo
E
Errado
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
C
Certo
E
Errado
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando‑se a respectiva ata, cuja juntada aos autos é vedada.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de
A
15 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
B
15 dias, sem possibilidade de prorrogação.
C
20 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E
30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Analise as afirmativas a seguir sobre as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, à luz da Lei nº 9.784/1999.
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
IV. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atingirá a todos.
V. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de provas, ainda que obtidas por meios ilícitos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e III apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Carlos é servidor público federal e trabalha com o recebimento de processos administrativos. Certo dia, Carlos recebeu uma solicitação com documentos faltantes e se limitou a recusar, de forma imotivada, o recebimento desses documentos sem dar orientações ao interessado. No caso, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, a conduta de Carlos foi correta?
A
Não foi correta, pois ele deveria orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
Foi correta, já que o servidor pode se recusar a receber documentos, imotivadamente.
C
Foi correta, tendo em vista que o interessado em dar início a um processo administrativo deverá realizar o protocolo prévio.
D
Não foi correta, pois ele deveria ter recebido o processo administrativo e suprido a falta com a oitiva do interessado.
E
Foi correta, já que as falhas na documentação inviabilizam o recebimento de documentos pelo servidor, sendo desnecessária a motivação da sua decisão.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas gerais para a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos dos administrados, bem como a eficiência e a celeridade na prestação dos serviços públicos. Assim, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O órgão de instrução que for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
C
Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
D
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
A Lei Federal Nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo o administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre tal assunto, é correto afirmar que
A
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser cassados pela própria Administração.
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos os que tenham formulado requerimento.
D
o administrado não é obrigado a prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar com o esclarecimento dos fatos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
( ) É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
A sequência está correta em
A
F, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, F, F.
Segundo à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade de tramitação de processo administrativo que figurem como interessados homens e mulheres, respectivamente, com idades iguais ou superiores a
A
65 e 60 anos.
B
60 e 55 anos.
C
55 e 50 anos.
D
60 e 60 anos.
E
60 e 65 anos.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio extraoficial.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
Será vedada, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
B
O reconhecimento de firma deverá ser exigido em todos os atos administrativos formais.
C
Os atos do processo pode realizar-se fora dos dias úteis, de horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
E
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá
A
indicar membro que componha a comissão processante que coordenará a fase de produção de provas.
B
antes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
C
negar-se a se defender formalmente em protesto contra a instauração do processo.
D
requisitar o levantamento do sigilo telefônico das pessoas que o acusaram.
E
solicitar o pagamento de multa como forma de acordo de não persecução cível para pôr fim ao procedimento.
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