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Questões de Concurso sobre Capítulo X - Da Instrução
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O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia do seu direito.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.
A
A impulsão de ofício dos processos administrativos diz respeito à proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
B
Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.
C
Constitui corolário do princípio da motivação a obrigatoriedade de a Administração cientificar as partes dos atos dos processos administrativos em que tenham a condição de interessadas.
D
Os administrados têm o direito de expor os fatos conforme a verdade.
E
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do princípio do devido processo legal em sua acepção material.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de
A
instauração, que pode ser realizada de ofício ou a partir do requerimento dos interessados.
B
instrução, quando é vedado ao agente público recusar provas propostas pelos interessados, mesmo que protelatórias.
C
defesa, importando em renúncia o não atendimento da intimação pelo interessado.
D
decisão, no prazo de até 180 dias depois de concluída a instrução.
Em certo processo administrativo aberto em razão da verificação, pela Administração Pública, da equivocada inserção de parcela remuneratória de considerável valor nos vencimentos de determinados servidores públicos, a autoridade administrativa competente procedeu à imediata suspensão do pagamento da parcela tida como paga de forma irregular, sem prejuízo da continuidade do pagamento das demais rubricas remuneratórias a que possuem direito os servidores. Sustou, a autoridade, na decisão, perigo de dano ao erário e aparente ilegalidade nos pagamentos. Ato contínuo, a autoridade determinou que fossem cientificados os servidores, oportunizando defesa, determinando que retornasse o processo posteriormente para decisão final. Após tomarem conhecimento da suspensão do pagamento da parcela objeto do processo administrativo, os referidos servidores, mesmo sem discordar da irregularidade no recebimento, acionaram o sindicato da categoria e pediram que houvesse insurgência em razão de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que não foram ouvidos antes da adoção da medida de suspensão de parte da remuneração e porque os valores já vinham sendo pagos há quatro anos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Não possuem legitimidade como interessados no processo administrativo, organizações e associações representativas, como os sindicatos, ainda que a discussão envolva direitos e interesses coletivos, de modo que se mostra ilegítima a pretensão de atuação sindical
B
Possuem razão os servidores, na medida em que o contraditório e a ampla defesa devem anteceder qualquer decisão que restrinja direitos, tendo, no caso, decaído o direito à revisão do ato administrativo, em razão do decurso do tempo
C
Não possuem razão os servidores, pois, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado ou interessados, sendo que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados
D
Não possuem razão os servidores, pois atos que causem prejuízo ao erário permitem mitigação do contraditório, além de poderem ser objeto de anulação a qualquer tempo, independentemente da boa-fé do agente, pois é imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos aos cofres públicos
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.
A
Os autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.
B
A autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.
C
O citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.
D
O rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.
E
A pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
C
Certo
E
Errado
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se apenas mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. No que tange à decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999 (com as alterações da Lei nº 14.210/2021), assinale a alternativa correta.
A
A decisão coordenada pode ser utilizada em processos de licitação, desde que seja justificada pela relevância da matéria.
B
Os registros das orientações e das diretrizes relativos ao objeto da convocação não são de conteúdo obrigatório da ata da decisão coordenada.
C
É obrigatória a participação de todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo, com direito a voz e voto.
D
O dissenso manifestado durante a reunião da decisão coordenada poderá versar acerca de qualquer tema relevante para a Administração, ainda que seja estranho ao objeto da convocação.
E
Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
Certo
E
Errado
Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
A
Ricardo deverá diligenciar extrajudicialmente para obter os documentos ou as respectivas cópias.
B
o órgão competente para a instrução proverá, mediante requisição do Ministério Público, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
o órgão competente para a instrução proverá, após autorização da Advocacia‑Geral da União, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
D
Ricardo deverá requerer ao Poder Judiciário a autorização de acesso aos documentos ou às respectivas cópias.
E
o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999:
I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação.
II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos.
III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política.
IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
No âmbito da Administração Pública federal, três entidades estabeleceram instância de natureza interinstitucional para atuar de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
A
uma decisão coordenada;
B
um ato consultivo conjunto;
C
uma normativa multissetorial;
D
um julgamento sumaríssimo;
E
uma outorga voluntária.
Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado apresentá‑los logo na abertura do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
É procedente a alegação de Caio quanto à nulidade da decisão no que se refere à ausência de motivação explícita, uma vez que o chefe da repartição deixou de indicar os pressupostos de direito que determinaram a sua decisão, inobservando um dos critérios do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o prosseguimento do processo, mesmo que isso prejudique a responsabilidade de quem deixou de fornecê-los.
B
São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que se comprove a boa intenção.
C
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo.
D
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
E
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam desnecessárias ou protelatórias.
O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:
I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.
II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.
III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.
IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, somente terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que o interessado for pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, não havendo outra possibilidade legal de se requerer prioridade de tramitação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.
A
Em regra, o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida de autenticidade.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia somente poderá ser feita pelo órgão judicial.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante justificação.
E
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
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