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Inexistindo competência legal específica, o processo...
A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
Certo
E
Errado