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Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo...
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de
A
instauração, que pode ser realizada de ofício ou a partir do requerimento dos interessados.
B
instrução, quando é vedado ao agente público recusar provas propostas pelos interessados, mesmo que protelatórias.
C
defesa, importando em renúncia o não atendimento da intimação pelo interessado.
D
decisão, no prazo de até 180 dias depois de concluída a instrução.