Questões de Concurso sobre Capítulo X - Da Instrução

O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.

Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão.

Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.

Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas seguintes.

I. A publicidade dos atos administrativos é obrigatória, salvo nos casos de sigilo previstos na Constituição Federal de 1988.

II. É garantido o contraditório e a ampla defesa em todos os processos administrativos.

III. A motivação dos atos administrativos é dispensada nos casos de urgência comprovada.

IV. A revisão de atos administrativos pode ocorrer por iniciativa da administração ou mediante provocação.

V. O processo administrativo deve respeitar os princípios da eficiência e da finalidade pública.

Estão corretas

Analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.

II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados.

IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

Em virtude de reclamações de alguns vereadores quanto à morosidade na condução de determinado processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal de certa cidade, o Presidente da Câmara solicitou esclarecimentos aos servidores atuantes no processo. Em resposta à solicitação, foi-lhe informado que, após o requerimento inicial, regularmente formalizado, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, nenhuma outra atitude fora tomada pelos interessados, motivo pelo qual não foram adotadas providências com vistas à continuidade do processo. Diante dos esclarecimentos prestados, o Presidente da Câmara solicitou apoio técnico ao consultor legislativo, a fim de verificar a regularidade e a legalidade dos argumentos e atitudes dos servidores responsáveis pela condução do referido processo administrativo. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas nesse caso hipotético, assinale a afirmativa que descreve o correto posicionamento do consultor legislativo.

Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial:

I. Gratuidade.

II. Não precisa de advogado.

III. Limitado a três instâncias.

Está CORRETO o que se afirma:

As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.

Na instrução do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando protelatórias, poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada.

No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo se houver comprovada necessidade de maior prazo ou regra específica prevista em norma especial.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.

II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

III. A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999 enseja a faculdade de a Administração proferir decisão sobre o objeto do processo ou, alternativamente, sobrestar o trâmite do feito por até noventa dias, independentemente de oitiva do interessado ou de justificativa.

IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam‑se mediante provocação da parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício da autoridade ou do órgão responsável pelo processo.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos processos administrativos. Com base nas disposições desta lei, acerca da instrução dos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

(__)Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

(__)Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

(__)Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Assinale a sequência CORRETA de julgamento:

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias corridos, mencionando‑se data, hora e local de realização.

O agente público, quando julgar conveniente e oportuno, poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos apresentados pelos interessados.

Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a instrução dos processos administrativos. Com base no citado diploma legal, acerca da instrução, analise as assertivas abaixo:

I.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente mediante impulso do interessado, vedada a atuação de ofício do órgão responsável pelo processo.

II.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

III.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

IV.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

V.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Está CORRETO o que se afirma em: