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Quando o interessado declarar que fatos e dados estão...
Acerca da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 56 a 60, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
Certo
E
Errado