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Questões de Concurso sobre Capítulo X - Da Instrução

 
 
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Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - CAU RJ - Agente de Fiscalização - 2014

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

A

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

B

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

C

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

D

O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.

E

As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Ano: 2014
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - CBM MT - Soldado do Corpo de Bombeiros - 2014

Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar:

A

É vedada a realização de audiência pública para debater a matéria do processo, por força do princípio da economicidade.

B

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim.

C

São admitidas no processo administrativo quaisquer tipos de provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos.

D

Quando declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, o interessado será o único responsável por trazê-los ao processo.

E

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se unicamente por provocação do particular interessado.

Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE PB - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2007

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação

A

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.

B

da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.

C

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

D

de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

E

de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.

   
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