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De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei n° 9.784/1999 e considerando a ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei n° 9.784/1999 e considerando a autonomia municipal, determinado Município editou uma lei instituindo programa permanente de fiscalização urbana. A norma atribuiu ao Prefeito competência para, por decreto, criar restrições gerais ao uso de imóveis particulares e aplicar diretamente sanções administrativas sem procedimento prévio. O Conselho Municipal sustenta que a medida é necessária ao interesse local e à eficiência administrativa. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autonomia municipal autoriza a criação de limitações administrativas por decreto e dispensa procedimento administrativo prévio quando houver interesse local.
B
O exercício do poder de polícia admite imposição direta de sanções pelo Chefe do Executivo, independentemente de contraditório, por decorrer da supremacia do interesse público.
C
O Município possui competência para disciplinar interesse local, mas a atuação administrativa permanece sujeita ao devido processo legal e aos limites constitucionais da legalidade.
D
A competência municipal exclui controle judicial sobre atos administrativos discricionários.
E
A edição de decreto autônomo pelo Prefeito autoriza criação de obrigações aos particulares sem previsão legal.